Atualizado em 23/10/2026
A Lei 15.100/2025 proíbe o uso de celular e de outros aparelhos eletrônicos portáteis pessoais pelos estudantes durante a aula, o recreio e os intervalos entre as aulas, em todas as etapas da educação básica, em escolas públicas e privadas. A lei não fala em cantina nem em pagamentos, mas, como o recreio é justamente o horário da cantina, quem paga pelo celular do aluno precisa de uma alternativa. Este post explica o que a lei diz, o que ela não diz e como a cantina continua vendendo sem depender do celular do estudante.
Este texto é informativo e não substitui orientação jurídica. A regra de cada escola está no regimento interno.
O que a Lei 15.100/2025 estabelece
A lei foi sancionada em 13 de janeiro de 2025 e publicada no Diário Oficial da União em 14 de janeiro de 2025. Entrou em vigor na data da publicação. Seus pontos principais, conforme o texto oficial:
- Proibição (art. 2º): fica proibido o uso, por estudantes, de aparelhos eletrônicos portáteis pessoais durante a aula, o recreio ou os intervalos entre as aulas, para todas as etapas da educação básica.
- Uso pedagógico (art. 2º, § 1º): em sala de aula, o uso é permitido para fins estritamente pedagógicos ou didáticos, conforme orientação dos profissionais de educação.
- Perigo e força maior (art. 2º, § 2º): ficam excepcionadas as situações de estado de perigo, estado de necessidade ou caso de força maior.
- Outras exceções (art. 3º): o uso é permitido, dentro ou fora da sala de aula, para garantir acessibilidade, inclusão, condições de saúde dos estudantes e direitos fundamentais.
- Saúde mental (art. 4º): redes de ensino e escolas devem elaborar estratégias sobre sofrimento psíquico e saúde mental, com treinamentos e espaços de escuta.
O que o decreto regulamentador acrescenta
O Decreto nº 12.385, de 18 de fevereiro de 2025, regulamenta a lei. Para a cantina, o ponto mais relevante é que cada escola deve definir, em seu regimento interno e em sua proposta pedagógica, entre outros pontos, a forma de guarda dos aparelhos durante a aula, o recreio e os intervalos e as consequências do descumprimento. Para uso por estudantes com deficiência ou por razões de saúde, o decreto prevê atestado, laudo ou outro documento assinado por profissional de saúde, que pode ser substituído por outras formas de comprovação a critério dos sistemas de ensino.
O que a lei não diz sobre a cantina
O texto da lei e do decreto não menciona cantina, pagamento ou carteira digital. Isso significa que:
- não há uma regra específica proibindo ou autorizando pagar o lanche pelo celular do aluno;
- o efeito prático vem da proibição geral: no recreio, o aluno não deve estar usando o celular, e pagar na cantina com o próprio aparelho vai contra essa regra, a menos que a escola decida o contrário em seu regimento;
- quem define o detalhe é a escola, com a participação da comunidade escolar.
Por isso, o primeiro passo da cantina é perguntar à direção como o regimento trata o assunto. A interpretação abaixo parte da regra geral e pode variar de escola para escola.
Como a cantina vende sem o celular do aluno
| Forma de venda | Como funciona | Precisa do celular do aluno? |
|---|---|---|
| PDV digital no balcão | A cantina identifica o aluno, confere o saldo e registra o pedido | Não |
| Terminal de autoatendimento | O aluno entra com login e senha, escolhe o lanche, recebe o ticket e retira no balcão | Não |
| Reserva antecipada | O responsável reserva o lanche pelo aplicativo, e o aluno retira no horário do intervalo | Não: o celular é o do responsável, fora da escola |
| Saldo pré-pago | O dinheiro vira saldo recarregado pelos pais e é debitado na compra | Não: a recarga é feita pelo responsável |
| Dinheiro em espécie | Pagamento no balcão, com troco | Não, mas traz fila, troco e risco de perda |
O que muda para a cantina é onde fica a tecnologia: em vez de estar no bolso do aluno, ela fica no balcão, no terminal e no celular do responsável.
O que a cantina deve fazer agora
- Ler o regimento da escola e conversar com a direção sobre como o recreio e os pagamentos serão tratados.
- Escolher formas de pagamento que não dependam do celular do aluno. O saldo pré-pago com atendimento por balcão ou terminal é o caminho mais direto.
- Treinar a equipe para identificar o aluno e conferir o saldo no sistema, sem pedir o aparelho.
- Avisar os pais de que o aluno não precisa levar celular para comprar, e de que a recarga e a reserva são feitas por eles.
- Guardar o registro das vendas. Com um sistema, cada compra fica registrada, o que ajuda no fechamento de caixa. Veja o checklist de abertura e fechamento de caixa.
Como o Ezeats se encaixa
No Ezeats, o aluno não precisa do celular para comprar. A cantina identifica o aluno no PDV digital e confere o saldo, há terminal de autoatendimento com login e senha, e o responsável pode recarregar o saldo e reservar o lanche pelo aplicativo. Para entender o funcionamento do lado dos pais, veja como funciona o aplicativo para cantina escolar.
Quer ver como isso funciona na cantina da sua escola? Agende uma demonstração.
Fontes
- Lei nº 15.100, de 13 de janeiro de 2025 — Planalto: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/l15100.htm
- Decreto nº 12.385, de 18 de fevereiro de 2025 — Planalto: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/Decreto/D12385.htm
